O Sintero, como pioneiro da luta pela Transposição no Estado, permanece solicitando celeridade e envolvimento dos parlamentares da Bancada Federal para que atuem em favor dos servidores rondonienses, em especial, dos aposentados e pensionistas que possuem legislação favorável ao enquadramento, mas que dependem de uma Nota Técnica da Decipex – departamento do Ministério da Economia, que detalhará de que forma acontecerá o enquadramento deles. Além dos parlamentares federais, o Sintero encaminhou ofícios ao Governo de Rondônia e aos deputados estaduais, para que também se somem a esta luta.
Em 2018, o Sintero intensificou sua articulação junto aos parlamentares da época e com o Procurador do Estado, e garantiu que suas propostas fossem acatadas na Emenda Constitucional nº 817, entre elas, a que contemplava os aposentados e pensionistas dos servidores que fizeram concurso para o mesmo cargo ou cargo equivalente na mesma carreira, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia. Além disso, à alteração do texto constitucional também resolveu a situação dos 326 aposentados que foram excluídos da folha da União por liminar. Posteriormente, a MP foi convertida na Lei nº 13.681/2018 e os direitos dos servidores foram devidamente preservados.
Mesmo com a normatização, os servidores foram surpreendidos com o requisito imposto pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), de que seria necessário Parecer dos Órgãos Federais para iniciar o enquadramento. Em seguida, graças a intensa pressão dos trabalhadores e de seus representantes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer nº 00743/2020, regulamentando a situação dos aposentados e pensionistas de Rondônia. Entretanto, foi argumentado novamente pela CEEXT que o documento necessitava de normatização da Decipex, que verificará as questões de paridade, integralidade, compensação previdenciária, entre outros. O documento foi expedido em outubro de 2020 e, desde então, não há mais manifestações sobre o assunto e nem a definição de uma possível devolutiva da Decipex.
O Sintero reforça novamente o pedido feito em reuniões presenciais anteriores ao período de pandemia, em reuniões virtuais que trataram da prestação de contas do trabalho realizado pela CEEXT e os inúmeros ofícios enviados, para que a Bancada Federal de Rondônia se comprometa com a luta dos servidores rondonienses e faça a articulação necessária junto ao Ministério da Economia, para que a situação tenha o desfecho que tanto se espera. O sindicato apela para a sensibilidade dos parlamentares, com o objetivo de legitimar o devido reconhecimento dos destemidos pioneiros, que ajudam a construir o Estado de Rondônia e que estão chegando a óbito sem usufruir de tais direitos. O Sintero enfatiza que não há argumentos que justifiquem tamanha morosidade, uma vez que há regulamentação que os ampare. Portanto, na avaliação do sindicato, os deputados federais e senadores de Rondônia devem fazer jus a sua notoriedade e influência política para contribuir com o movimento de pressão ao Governo Federal, garantindo que o mesmo cumpra com a legislação vigente e, consequentemente, beneficie os servidores aposentados e pensionistas.
Solicita-se ainda que o Governo de Rondônia e os membros da Assembleia Legislativa tenham engajamento na causa, pois a inclusão dos servidores no quadro em extinção da União irá gerar uma economia milionária aos cofres do Estado, viabilizando assim, uma sobra de recursos que futuramente poderão ser aplicados na valorização dos trabalhadores em educação e na criação de ações de desenvolvimento da Educação Pública do Estado.
VEJA OS OFÍCIOS ENVIADOS PELO SINTERO ABAIXO:
Fonte: Sintero
Fotos: Sintero/Rondoniadinâmica