Aplicação do art. 29 da Lei nº 13.681/2018 aos servidores no desempenho de atribuições de planejamento e orçamento ou no desempenho de atribuições de controle interno nos órgãos e entidades das administrações públicas dos Ex-Territórios, já regulamentado.

• Observância da remuneração devida aos policiais, na forma prevista no art. 6º da Lei nº 13.681/2018. À época da admissão desses profissionais não havia a exigência de escolaridade.

Exemplo: quem foi admitido como motorista bastava apresentar a Carteira Nacional de Habilitação.

A exigência de comprovação de 5 anos de serviço para cada classe das carreiras policiais não é razoável, considerando que os servidores que já alcançaram a classe especial poderão ser enquadrados em classe inferior, ocasionando redução de vencimentos, fato vedado pela Constituição de 1988.

• A análise e deferimento dos requerimentos de transposição dos “Professores Leigos”, que admitidos dentro do prazo estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 60 e 98, sempre exerceram suas funções como professores e tiveram que fazer graduações para Nível Superior, conforme determina a Lei de Diretrizes Básicas – LDB e que após conclusão, requisitaram seus enquadramentos no Quadro em Extinção da União. Na época da admissão desses professores por meio de contratos precários, não era exigida a qualificação.

• A alteração constitucional para prever o direito de transposição ao Quadro em Extinção da União dos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, oriundos do Ex-Território Federal de Rondônia (Ceron, Beron, Emater, Caerd, Teleron, Eneron dentre outras).

Avaliação de desempenho dos servidores transpostos, conforme estabelecido no Art. 11, da Lei nº 13.681/2018, bem como o devido pagamento retroativo por ano não avaliado da Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt) nos casos cabíveis.

• A reabertura do prazo previsto no art. 34, da Lei nº 13.681/2018, para atender os professores do Ensino Básico Federal e os recém-transpostos que ainda não assinaram o Termo de Opção para o Enquadramento do Ensino Básico Técnico Tecnológico – EBTT.

• O reconhecimento do direito à transposição aos servidores, empregados ou pessoas que comprovem vínculo ou relação funcional, por pelo menos 90 dias, com o Ex-Território de Rondônia ou com o Estado de Rondônia, na forma como ocorreu para o Amapá e Roraima.

• Oportunizar o direito à Transposição para os professores que haviam sido transpostos para o Quadro em Extinção da União e posteriormente foram devolvidos para o Quadro do Estado de Rondônia.

• Permitir a possibilidade de opção de transposição aos Policiais Militares e Policiais Civis do Estado de Rondônia que foram demitidos sem justa causa ou sem a observância do contraditório e de qualquer ampla defesa.

• Ordenar que o Ministério da Economia imprima maior agilidade na análise dos processos da Transposição e Enquadramento, que se arrastam desde 2018.