Tramita na Câmara Municipal de Cacoal (RO) o Projeto de Lei 254/21 que visa impedir o acesso a cargos públicos municipais por pessoas que tenham cometido violência contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. A proposta, apresentada pelos vereadores, dr. Paulo Henrique (PTB), Corazinho (MDB), Romeu Moreira (DEM) e Zivan Almeida (PSC), inclui a proibição para que a pessoa não assuma funções na administração direta e indireta, inclusive na Câmara de Vereadores.

De acordo com Paulo Henrique, o texto destaca que a pessoa fica impedida de assumir o cargo quando há condenação em decisão transitada em julgado – que não há mais possibilidade de recursos – até o comprovado cumprimento total da pena. “É uma forma de impedir que pessoas capazes de praticarem atos contra alguém em ambiente doméstico ocupem algum cargo de relevância que possa impactar negativamente na vida da população”, comentou o parlamentar.

Uma agressão a cada dois minutos

Na justificativa do projeto, os vereadores apontam que a cada 2 minutos uma mulher sofre violência doméstica em nosso país, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2020. Com a nova legislação, para ingressar no serviço público municipal, o cidadão deverá apresentar certidão negativa de distribuições criminais.

A nova lei é uma medida importante na defesa das mulheres e no combate de casos de violência doméstica na sociedade, completando o rol de combate à violência doméstica elencada na Lei Municipal 4.721/21, conhecida como Lei Professora Nadir Barbosa de Souza, vítima de feminicídio, no ano de 2012, na cidade de Cacoal/RO.

“Trata-se de uma forma de se fazer justiça, de se dar uma resposta aos elevados casos de violência doméstica que infelizmente ainda são registrados diariamente em todo o país”, afirmou.

Fonte: Assessoria